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Termos de uso para os Pré-candidatos(as) e Candidatos(as)

A Confia Brasil – Portal de Serviços Online Ltda. é uma sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 30.319.848/0001-49, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, que tem como objeto a prestação de serviços de financiamento coletivo (ou crowdfunding) exclusivamente para Pré-candidatos e Candidatos a cargos elegíveis em todo o território nacional.

Ao criar o seu perfil, você, e cada pessoa que você autorizar a acessar a Plataforma por meio de sua conta, estará expressamente declarando que concorda e submete-se a todas as disposições destes Termos de Uso, contratando com a Confia Brasil para todos os fins de direito. O acesso de todas as funcionalidades da Plataforma para Pré- candidatos e Candidatos está condicionado a leitura e aceite de todas estas disposições.

Para fins de interpretação, Pré-candidatos são pessoas físicas que intencionam o registro da candidatura para qualquer um dos cargos elegíveis para as Eleições de 2018; Candidatos são aqueles que tiverem o Pedido de Registro da Candidatura deferido pela Justiça Eleitoral; e “Usuários” são Pré-Candidatos, Candidatos, ou pessoas por eles autorizadas a mexerem na Plataforma quando referidas em conjunto. As palavras grafadas em letra maiúscula terão o significado que a elas aqui é atribuído, seja no plural, singular, masculino ou feminino.

1. Objeto e Vinculação dos Usuários

1.1 Os presentes Termos de Uso tem por objeto a regulamentação das relações entre os Pré-candidatos; Candidatos; e pessoas por eles autorizadas a utilizar a Plataforma, com a Confia Brasil. Ao utilizá-la, todos os Usuários concordam em seguir estritamente as disposições aqui inseridas, bem como a interpretá-las com boa-fé e em consonância com toda a legislação brasileira.

2. Obrigações da Confia Brasil

2.1 A Confia Brasil obriga-se a disponibilizar uma página personalizável para cada Pré- candidato ou Candidato, gratuitamente, para que este insira textos, links, imagens, além de outras ferramentas estratégicas para que utilizem-nas como seus próprios sites de Pré-campanha ou Campanha na internet.

2.2 A partir do dia 15 de maio de 2018, mediante pagamento de preço acordado entre os Usuários e a Confia Brasil, esta obriga-se a disponibilizar todas as ferramentas para arrecadação na modalidade de financiamento coletivo com atendimento as exigências do TSE, bem como disposições a seguir.

2.3 A Confia Brasil obriga-se a emitir e enviar um recibo para os doadores a cada doação recebida pelos Pré-candidatos ou Candidatos, que contenha (i) identificação do doador, com CPF e endereço; (ii) identificação do beneficiário da doação com CPF (no caso de Pré-candidatos) ou CNPJ (no caso de Candidatos); (iii) valor doado; (iv) data da doação; (v) forma de pagamento; e (vi) identificação da Instituição Arrecadadora, com indicação de sua razão social e CNPJ.

2.4 A Confia Brasil obriga-se a disponibilizar, na página de cada Pré-candidato ou Candidato, lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação, informando a Justiça Eleitoral o endereço da respectiva lista, na forma por ela fixada.

2.5 A Confia Brasil obriga-se a enviar para os Pré-candidatos, Candidatos e Justiça Eleitoral, todas as informações relativas a cada doação (constantes do item 2.1) tão logo elas sejam efetivamente recebidas. Compreende-se por doações recebidas todas aquelas cujos valores sejam efetivamente transferidos para a conta da Instituição Arrecadadora.

2.6 A Confia Brasil obriga-se a transferir todos os valores arrecadados para a conta corrente dos Candidatos vinculadas à Campanha, tão logo estes tenham efetivado o registro da candidatura, nos termos do art. 22-A, § 3º da Lei 9504/1997, descontadas as taxas para prestação dos serviços.

2.6.1 Tanto para recebimento dos valores doados, quanto para remessa dos recursos para as contas dos Candidatos, a Confia Brasil utilizará as contas da empresa que opera arranjos de pagamento denominada Opa Pagamentos, com razão social AVANT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E MEIO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 20.306.993/0001-31, conforme autorizados pelo art. 23, I, Resolução-TSE nº 23.553/2017.

2.7 A Confia Brasil verificará a validade de todos os CPF´s dos doadores por meio de empresa contratada para tanto, e a condicionará as doações ao aceite, por parte dos doadores, de que não estão realizando doações oriundas de fontes vedadas e nem excedentes ao limite legal. Consideram-se doações de fontes vedadas aquelas oriundas de:

  • Pessoas jurídicas;
  • Origem estrangeira;
  • Pessoa física que exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública.

3. Obrigações dos Pré-candidatos e Candidatos

3.1 Para a utilização dos serviços da Confia Brasil, os Pré-candidatos e Candidatos deverão cadastrar todos os seus dados pessoais, bem como apresentar número de inscrição do título de eleitor, por meio da ferramenta disponibilizada na própria Plataforma da Confia Brasil (Filiaweb), para verificação da Certidão de Filiação Partidária por parte da Plataforma.

3.2 O Pré-candidato declara, por meio do aceite dos presentes Termos de Uso, que atualmente não há qualquer motivo que lhe impeça de ter o Pedido de Registro da Candidatura indeferido perante a Justiça Eleitoral.

3.3 Caso tenha o Pedido de Registro da Candidatura indeferido, o Pré-candidato se compromete a eividar os maiores esforços para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral até a data limite para encaminhamento do Pedido de Registro, de forma a evitar prejuízos aos doadores em virtude de eventual devolução dos recursos com a retenção das taxas para transferência, mas declara-se ciente de que, caso solicitado pelos doadores, a Confia Brasil terá que proceder a devolução do valores nos termos dos itens 6.3, 7 e seguintes.

3.4 Na hipótese de indeferimento do registro da candidatura, o Pré-candidato assume total responsabilidade perante os doadores por eventuais prejuízos a estes causados, uma vez que concorda que a Confia Brasil está apenas disponibilizando uma ferramenta que ajudará o Pré-candidato no pleito eleitoral e não pode ser responsabilizada por desídia deste.

3.5 Os Usuários concordam que não utilizarão, na página por eles administrada, imagens, textos, vídeos, frases ou quaisquer outros conteúdos de terceiros, sem autorização, a fim de não violar direitos autorais. Caso descumpram esta disposição, os Pré-candidatos ou Candidatos assumirão total responsabilidade em eventual ação judicial que estes ou a Plataforma Confia Brasil possam sofrer.

3.6 Os Usuários se obrigam a utilizar a página a eles disponibilizada respeitando a legislação eleitoral, especialmente respeitando as restrições de pré-campanha e de campanha.

3.7 Os Usuários concordam que acompanharão constantemente as doações, por meio do envio das informações constantes no item 2.5, como forma de evitar a entrada e utilização de dinheiro advindo de fontes vedadas na conta vinculada a campanha.

4. Alimentação e Divulgação

4.1 A alimentação e divulgação da página disponibilizada pela Confia Brasil será de responsabilidade exclusiva dos Pré-candidatos ou Candidatos, os quais se comprometem a observar toda a legislação eleitoral tanto no que diz respeito aos prazos, quanto no que diz respeito aos conteúdos de todas as informações.

5. Período de Arrecadação

5.1 O período de arrecadação por meio da Plataforma da Confia Brasil irá do dia 15 de maio de 2018 até o dia da eleição.

5.2 Excepcionalmente, os Candidatos poderão utilizar a Plataforma para efetuar a arrecadações até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral para quitação de despesas de campanha contraídas e não pagas até o dia da eleição.

6. Taxas

6.1 Além dos baixos valores de manutenção mensal cobrados pela utilização do serviço, disponíveis na página de cada Pré-candidato ou Candidato, serão cobrados os seguintes valores, de acordo com os planos contratados:

Plano Em Conta:

  • Taxa administrativa: 5,99% sobre o valor de cada arrecadação;
  • Taxa anti-fraude: R$ 1,30 por cada doação;
  • Cartão de crédito: 3,0% sobre o valor da doação nesta modalidade;
  • Boleto bancário: R$ 4,90 por cada boleto pago.

Plano 1:

  • Taxa administrativa: 5,99% sobre o valor de cada arrecadação;
  • Taxa anti-fraude: R$ 1,30 por cada doação;
  • Cartão de crédito: 1,8% sobre o valor da doação nesta modalidade;
  • Boleto bancário: R$ 3,99 por cada boleto pago.

Plano 2:

  • Taxa administrativa: 5,99% sobre o valor de cada arrecadação;
  • Taxa anti-fraude: R$ 1,30 por cada doação;
  • Cartão de crédito: 2,0% sobre o valor da doação nesta modalidade;
  • Boleto bancário: R$ 3,99 por cada boleto pago.

6.2 Após o deferimento do Pedido de Registro da Candidatura, para transferências da conta das arrecadações dos Candidatos vinculadas à campanha, será cobrado:

  • Um saque por dia: R$ 1,00;
  • A partir do segundo saque: R$ 3,49 por saque.

*Os saques precisam ser necessariamente feitos para a conta de titularidade do candidato vinculada a campanha e ao CNPJ designado.

6.3 No caso de indeferimento de registro da candidatura, ou quaisquer outras hipóteses que ensejem a devolução dos recursos aos doadores, serão cobrados o valor de R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) para cada transação, que será descontado do valor a ser devolvido, independente da forma de doação.

7. Indeferimento do Pedido de Registro da Candidatura

7.1 No caso de indeferimento do Pedido de Registro da Candidatura, os valores arrecadados serão devolvidos para os doadores, descontadas todas as taxas para transferência, tanto da arrecadação quanto da devolução.

7.2 Caso os doadores não sejam identificados, os valores arrecadados serão transferidos para o Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), descontadas as taxas para transferência.

7.3 Os Pré-candidatos responsabilizam-se perante os doadores para eventual ressarcimento de prejuízos que estes incorrerem em virtude do indeferimento do registro da candidatura.

8. Proibições

8.1 Os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Caso qualquer conduta fuja do padrão ou torne-se suspeita perante a Confia Brasil, esta se reserva o direito de bloquear a página do Pré-candidato ou Candidato, rescindir o contrato, comunicar os fatos às autoridades competentes e, se for o caso, de imediato, devolver os valores já arrecadados aos respectivos doadores.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 A Confia Brasil não se responsabiliza por quaisquer atos dos Usuários que não tenham ligação direta com o processamento das doações e à disponibilização dos recursos doados àqueles de direito, ou que sejam praticados em desconformidade com as imposições, restrições e/ou proibições da legislação eleitoral.

9.2 Cientes de que a remuneração da Confia Brasil pelos serviços prestados restringe-se a uma pequena proporção das taxas que cobra pela manutenção dos serviços, na hipótese de haver chargeback (solicitação de cancelamento das transações) por parte dos doadores junto às instituições financeiras, especialmente nos casos em que a integralidade dos valores já tiverem sido repassados aos Candidatos, ficarão estes responsáveis por: (i) solicitar explicações aos doadores requerendo a manutenção da doação e, em caso de de cancelamento; (ii) restituir à Confia Brasil o valor que por ela for adiantado.

10. Propriedade intelectual

10.1 Quando da contratação dos Serviços, aos usuários é outorgada uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível para a utilização dos Serviços em estrita conformidade com os Contratos, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes ao software e demais ferramentas tecnológicas, marcas, patentes e logotipos como de exclusiva e integral propriedade da Confia Brasil.

11. Cancelamento

11.1 Na hipótese de intenção de cancelamento dos serviços da Confia Brasil, os Usuários não terão direito ao ressarcimento dos valores pagos pelo mês em que manifestarem a intenção, e a página e as funções de arrecadação ficarão disponíveis pelo período de 30 dias após o pagamento do último boleto.

11.2 Caso os Usuários desejem retirar a página do ar, deverão encaminhar um e-mail para contato@confiabrasil.com.br com esta solicitação. Se após a solicitação de cancelamento, e antes de decorridos os 30 (trinta) dias, os Usuários decidirem restabelecer os serviços até o decurso do prazo acima mencionado, poderão encaminhar e-mail para o mesmo endereço e obter o restabelecimento dos serviços.

12. Alterações

12.1 A Confia Brasil se reserva o direito de alterar os presentes Termos de Uso, bem como a introduzir modificações nos serviços e demais funcionalidades disponibilizadas a qualquer tempo. Nestas hipóteses, dará imediata ciência aos Pré-candidatos e Candidatos por e-mail e na Plataforma, quando serão submetidos ao aceite das novas condições.

Em caso de dúvidas sobre as disposições dos presentes Termos de Uso, a Confia Brasil está prontamente a disposição para melhor atendê-los.